Jerem - Termo de uso
TERMO DE USO
Os termos deste contrato (“Termos de Uso”) regem o relacionamento entre cada pessoa física residente, domiciliada no Brasil, conforme aplicável, (“Usuário”) e a JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA. para utilização dos serviços, produtos e conteúdos oferecidos (“Serviços”) através da sua plataforma incluindo o website e o aplicativo mobile (“Plataforma”). A Plataforma foi desenvolvida e é disponibilizada como um produto da JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário manifesta estar ciente destes Termos de Uso que regem sua relação com a JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA os quais devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade. A utilização da Plataforma, parcial ou integralmente, importa na imediata aceitação dos seus respectivos Termos de Uso e Política de Privacidade.
1. DESCRIÇÃO E FINALIDADE DA PLATAFORMA
- A Plataforma tem por finalidade oferecer o serviço de intermediação entre o Usuário e empresa autorizada a fazer recargas de celular no Haiti ("Top up Natcom, Top Up Digicel, Moncash"), com o intuito de conferir celeridade e agilidade aos procedimentos de recargas de celular internacional (Haiti). JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA está sediada no Brasil, Avenida da Paz 1066, Vila Metalúrgica- Santo André- CEP:09220-310, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ("CNPJ") sob o nº 37623948/0001-03.
- Os Serviços oferecidos pela Plataforma facilitam o intermédio entre o Usuário e a empresa autorizada a fazer recargas de celular no Haiti, possibilitando a realização das recargas. A JEREM SERVIÇOS DE TURISMO não desempenha a atividade de câmbio.
- O acesso e a criação de um Cadastro na Plataforma são gratuitos e livres de quaisquer custos ou despesas para os Usuários. A contratação de Transações pelo Usuário através da Plataforma está sujeita a custos informados ao Usuário quando da contratação da respectiva Transação. Toda e qualquer contratação de Transações será objeto de prévio e expresso consentimento do Usuário.
- A Plataforma é oferecida na forma em que se encontra ("as is"), podendo ser modificada a qualquer tempo ou deixar de existir, sem a necessidade de notificação prévia ou autorização do Usuário.
- Para os fins a que se destinam os Termos de Uso e a Política de Privacidade, considera-se: (i) moeda nacional: a moeda oficial de uso em território brasileiro, no caso o Real (R$); (ii) moeda estrangeira: a moeda oficial do Haiti, no caso o Gourde (HTG)
- Para acessar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário precisará cadastrar-se, informando obrigatoriamente alguns dados, que serão armazenados para fins de cumprimento de obrigações legais. O Cadastro resultará na criação de um login e senha de acesso que identificam o Usuário na Plataforma. As informações serão compartilhadas entre a JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA e o nosso banco parceiro para o registro no Banco Central.
- Ao acessar a Plataforma e para realização do Cadastro, o Usuário expressamente concorda e autoriza a JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA a ter acesso a informações a seu respeito constantes de sistemas de consulta, inclusive acerca de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, as quais serão também utilizadas para fins de atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis, bem como para execução de procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
- A fim de mitigar os riscos de utilização da Plataforma para fins ilícitos e por constituir importante medida de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA se reserva o direito de, a qualquer tempo, bloquear o Usuário ou recusar a realização de determinada Transação caso identifique que o Usuário estaria suspeito.
- O Usuário é o único responsável pelo sigilo de sua senha e todas as atividades realizadas em seu Cadastro, devendo entrar em contato com a JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA em caso de qualquer suspeita de uso indevido de seu login e senha, por qualquer terceiro.
- A realização do Cadastro importa em declaração, pelo Usuário, de que as informações e/ou documentos prestados pelo Usuário para realização do Cadastro ou de Transações (incluindo quaisquer informações preenchidas automaticamente pela Plataforma a partir de Sistemas de Consulta) são verdadeiros, completos e atualizados e não distorcem nenhuma informação material acerca do Usuário, sendo o Usuário único e exclusivamente responsável, civil e criminalmente, por essas informações, estando o número de seu CPF válido e apto perante o Ministério da Economia, assim como as demais informações e documentos inseridos na Plataforma para a realização de Transação.
- Caso sejam identificados, a qualquer tempo, dados ou informações incorretas, falsas ou contrárias às regras que regem a utilização da Plataforma, a JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA reserva-se o direito de devolver o valor da operação pago pelo usuário, de bloquear o Cadastro já existente e/ou de não dar continuidade a uma Transação até que as informações sejam corrigidas e/ou complementadas pelo Usuário.
- Via de regra, o compartilhamento de dados do Usuário ocorrerá somente entre as partes destes Termos de Uso, em virtude de solicitação judicial ou requisição de Autoridade competente para tanto. As demais situações de compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários estão descritas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, e seguirão igualmente os limites e parâmetros previstos em lei e nos atos normativos expedidos pelo BACEN.
- A JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA poderá, a qualquer tempo, solicitar novos documentos e informações que entenda necessários para fins do Cadastro, inclusive motivada por alterações na regulamentação aplicável ou mesmo simples atualizações de suas diretrizes e/ou procedimentos internos e até que sejam recebidas tais informações e documentos, poderá se reservar o direito de não realizar qualquer nova Transação.
- Ao acessar a Plataforma, o Usuário expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, aos Termos de Uso, Política de Privacidade e demais regras que regulam a sua utilização. Da mesma forma, o Usuário se compromete a observar e respeitar as leis em vigor, utilizando a Plataforma apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.
- O Usuário, ao acessar a Plataforma, também declara (i) possuir plenos poderes, capacidade, legitimidade e todas autorizações necessárias para aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, para realizar quaisquer Transações, assumir obrigações e prestar quaisquer declarações e garantias através da Plataforma junto à JEREM SERVIÇOS DE TURISMO, para fins do Cadastro e da realização de quaisquer Transações, (ii) não estar agindo em nome de mandante oculto.
- A atividade desempenhada pela JEREM SERVIÇOS DE TURISMO é meramente de intermediação, realizando a coleta de informações e do valor, para assim garantir que as recargas sejam efetivamente entregues ao número indicado pelo Usuário, ficando sob única e exclusiva responsabilidade do Usuário. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA DESTINAÇÃO DAS RECARGAS E CONCORDA EM EXIMIR A JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE O USO DESSAS RECARGAS ENVIADAS.
- Após a conclusão de seu Cadastro na Plataforma, o Usuário está apto a realizar operações em moeda local, podendo acessar o histórico de Transações, o status das Transações realizadas e editar suas informações cadastrais.
- Os valores presentes na Plataforma não são ofertados em tempo real no momento da consulta e, portanto, estão sujeitas a oscilações
- A JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais, conceder benefícios ou criar e ofertar códigos promocionais e/ou códigos de desconto, que poderão ser utilizados pelo Usuário de acordo com as condições que venham a ser estabelecidas em cada ação promocional ("Ações Promocionais").
- As Ações Promocionais poderão ser divulgadas através da Plataforma da JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA, envio de e-mails ao Usuário, canais de mídia e estarão condicionadas ao cumprimento das regras da respectiva Ação Promocional. Caso o Usuário não se enquadre nos requisitos da Ação Promocional e/ou descumpra alguma disposição do regulamento da Ação Promocional ou de regras estabelecidas nestes Termos de Uso, o Usuário perderá o direito à utilização do desconto e/ou benefício anteriormente concedido pela JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA
- O Usuário declara ter ciência de que as Ações Promocionais eventualmente realizadas pela JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA poderão ter seu prazo expirado antes de o Usuário usufruí-las. O prazo de validade de cada Ação Promocional será informado em suas respectivas regras ou condições.
- Ao Usuário, é expressamente vedado aproveitar-se de erros sistêmicos, inclusive aqueles relacionados aos preços e valores. Nos casos de erro na Plataforma, a JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA informará aos Usuários, e as Transações feitas durante o período de erro poderão ser canceladas sem aviso prévio, visando preservar a integridade de todas as partes envolvidas.
- É proibida a coleta, o armazenamento e o tratamento, por parte do Usuário, de quaisquer informações pessoais dos demais Usuários da Plataforma.
- É terminantemente vedado o uso da Plataforma por menores de idade, salvo emancipados, desde que haja a apresentação de documentos comprobatórios e que tal condição seja devidamente informada e aprovada através da Plataforma.
- A JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA ENVIDARÁ OS MELHORES ESFORÇOS PARA QUE A PLATAFORMA SEJA PLENAMENTE ACESSÍVEL A TODO E QUALQUER TEMPO. TODAVIA, NÃO HÁ GARANTIA DE QUE O ACESSO E A SUA UTILIZAÇÃO SE DEEM SEM QUALQUER FALHA OU DE FORMA ININTERRUPTA. JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELO USUÁRIO OU POR QUALQUER TERCEIRO EM FUNÇÃO DO IMPEDIMENTO OU ALTERAÇÃO NA FORMA DE ACESSO, UTILIZAÇÃO E FUNCIONALIDADES, AINDA QUE TEMPORÁRIAS, DA PLATAFORMA.
- A JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE MONITORAR, FISCALIZAR OU CONTROLAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FAZEM DA PLATAFORMA. JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA NÃO GARANTE QUE OUTROS USUÁRIOS VENHAM A UTILIZAR A PLATAFORMA EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DE USO, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DEMAIS REGRAS QUE REGULEM O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, BEM COMO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
- O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA E PELO USO QUE FAZ DA MESMA, RESPONDENDO INTEGRALMENTE POR QUALQUER OFENSA A DIREITOS DE TERCEIROS QUE SUA UTILIZAÇÃO POSSA CAUSAR. O USUÁRIO ASSUME INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE.
- Ao dar de acordo, o Usuário declara ter lido previamente todo o conteúdo deste Termos de Uso, assim como da Política de Privacidade e demais normas que governam a Plataforma, e ter compreendido integralmente seu conteúdo, ficando ciente que ao aderir, todos seus direitos e obrigações ficarão a ele vinculados, tornando-se tais regras e condições de utilização indispensáveis para contratação dos Serviços solicitados pelo Usuário e contratação de Transações.
- O presente termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pela JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA a qualquer momento, a seu exclusivo critério
- JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA poderá, a qualquer tempo, promover modificações nos presentes Termos de Uso, assim como na Política de Privacidade e nas demais normas que governem a Plataforma. A continuação do uso dos Serviços após a alteração dos Termos de Uso serve de manifestação inequívoca de consentimento e, portanto, vincula o Usuário quanto aos termos alterados.
- Estes Termos de Uso foram publicados em 25 de abril de 2021 e são a versão válida e eficaz dos termos e condições que regulam a Plataforma, a prestação dos Serviços e a realização de Transações. Essa versão rege todas as relações passadas e presentes entre os Usuários da Plataforma. O Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes Termos de Uso e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.
- A aceitação destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA e o Usuário.
- O presente Termos de Uso será regido pela legislação brasileira.
- Fica eleito exclusivamente o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir a resolução de quaisquer conflitos entre as partes na interpretação e execução destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma.
2. CADASTRO
3. CONDIÇÕES DE ACESSO E DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
4. TRANSAÇÕES E DIRETRIZES AO USUÁRIO
5. AÇÕES PROMOCIONAIS
6. PRÁTICAS VEDADAS
7. SANÇÕES
A JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA poderá excluir qualquer Usuário da Plataforma, a seu exclusivo critério, ou ainda bloquear, suspender ou proibir o acesso do Usuário e/ou a realização de Transação pendente, inclusive com a consequente eliminação de qualquer conteúdo da Plataforma: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA; (iv) quando as Transações realizadas pelo Usuário estiverem em desacordo com o previsto neste Termos de Uso ou em qualquer legislação aplicável; (v) quando houver indícios de que os Usuários possam estar agindo de má-fé na utilização da Plataforma; (vi) quando houver indícios de que os Usuários possam estar descumprindo a legislação e regulamentação aplicáveis, inclusive com base nos procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES
9. ASSINATURA ELETRÔNICA DE FICHA CADASTRAL
Os Usuários reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia destes Termos de Uso, realização do Cadastro e de transações.
10. VIGÊNCIA
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
12. CANAL DE ATENDIMENTO
A JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA possui um canal de atendimento ao Usuário, disponível 6 dias por semana, durante o horário comercial, por meio do e-mail contato@jerem.com.br, telefone e WhatsApp (11)4976-4627